Aos Policiais Civis e a toda população do Estado da Paraíba, informamos que:
A ASPOL/PB, na condição de Entidade Representativa dos Policiais Civis Paraibanos (Agentes de Investigação, Escrivães de Polícia e Motoristas Policiais), por seu Presidente, informa que Devido a elaboração/publicação por delegados associados/representantes da ADEPDEL e membros do governo, da MP 222, sem conhecimento e discussão das demais categorias da Polícia Civil e pelo fato desta MP preterir a Constituição Federal em seus Art. 62, 63 e Constituição Estadual no Art. 43, §2º, indo de encontro a vários dispositivos Constitucionais, Legais e Administrativos, em detrimento das demais Categorias, além da aparente e clara intenção de induzir a atos de inconstitucionalidade aos Excelentíssimos Srs. Deputados, mudando a Lei, retrocedendo e anulando os direitos e conquistas já estabelecidas na LC 85/2008, (Lei Orgânica da Polícia Civil), foi deliberada e Aprovada em Assembleia Geral da Categoria ocorrida em data de 11/04/2014, nesta Capital, por unanimidade, a PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS POLICIAIS CIVIS dos cargos de AGENTE DE INVESTIGAÇÃO, ESCRIVÃO DE POLÍCIA E MOTORISTA POLICIAL, por um período de 10 horas a partir das 8 horas do dia 22 (vinte e dois) de abril de 2014, terça feira, como forma de “Advertência” para uma futura e possível PARALISAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO, caso esta inconstitucionalidade gritante venha a se concretizar.
Informamos também que a partir do dia 22 do corrente não mais resolveremos os problemas institucionais e estruturais da Polícia Civil, cabendo a seus gestores providenciar a devida solução para o melhor atendimento à População.
Por fim, reiteramos o nosso compromisso com a População Paraibana, com a Segurança Pública e com a Categoria Policial Civil, CONFIANDO NA LISURA E NO COMPROMISSO COM A LEI DOS DEPUTADOS ESTADUAIS DA PARAÍBA, PARA QUE ESTA INJUSTIÇA, RETROCESSO E INCONSTITUCIONALIDADE NÃO SE CONCRETIZEM, reafirmando que buscamos tão somente Condições Dignas de Trabalho, a Valorização do Profissional e o Cumprimento da Legislação Brasileira em Vigor.
João Pessoa/PB, 14 de abril de 2014.
A ASPOL SOMOS TODOS NÓS!
Sandro Roberto Bezerra
Presidente
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